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Legislação

Provimentos

Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.

Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.

Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento 01/2007 da Corregedoria Permanente de São Paulo

Sobre protesto de cheque.

Legislação

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e outras providências.

Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.

Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008

(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.