Na CENPROT você pode:

Enviar Títulos
a protesto online

Diminua sua inadimplência. Envie suas duplicatas a protesto online na CENPROT. clique aqui e saiba mais.

Autorizar o cancelamento de protesto (Anuência)

O credor pode conceder a anuência ao devedor via CENPROT sem a necessidade de reconhecimento de firma. clique aqui e saiba mais.

Solicitar cancelamento
de protesto

O devedor/interessado pode cancelar o protesto com a anuência do credor sem precisar ir ao cartório. clique aqui e saiba mais.

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Legislação

Provimentos

Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.

Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.

Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento 01/2007 da Corregedoria Permanente de São Paulo

Sobre protesto de cheque.

Legislação

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e outras providências.

Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.

Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008

(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

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