Lei 8.935/1994
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Descrição: Lei dos Notários e Registradores
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Lei 9.492/1997
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Descrição: Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
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Lei 10.169/2000
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Descrição: Normas gerais para a fixação de emolumentos
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Lei Estadual 11.331/2002
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Descrição: Fixa os emolumentos dos serviços notariais e de registro
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Normas de Serviço
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Descrição: Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
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Decreto 2.044/1908
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Descrição: Letras de Câmbio e Notas Promissórias
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Decreto 57.663/1966
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Descrição: Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias
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Lei 5.474/1968
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Descrição: Lei das Duplicatas
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Lei 7.357/1985
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Descrição: Lei do Cheque
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Lei 10.931/2004
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Descrição: Lei das Cédulas de Crédito Bancário
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Lei Estadual 13.160/2008
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Descrição: Protesto de Demostrativo de Encargos Condominiais
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